DECISÃO JUDICIAL AMPLIA PROTEÇÃO A ASTRO E FORTALECE A CONSERVAÇÃO DO PEIXE-BOI-MARINHO ENTRE SERGIPE E A BAHIA

Uma decisão da Justiça Federal de Sergipe ampliou a proteção destinada ao peixe-boi-marinho Astro (Trichechus manatus), com um conjunto de medidas voltadas a reduzir os riscos do tráfego de embarcações no litoral entre Sergipe e a Bahia. A determinação partiu do juiz federal Rafael Soares Souza, da 7ª Vara Federal de Sergipe, e atende parcialmente à Ação Civil Pública nº 0003337-15.2026.4.05.8502, movida pelo Ministério Público Federal (MPF) por iniciativa do procurador da República Ígor Miranda da Silva, autor da ação.

Entre os pontos definidos pela Justiça estão a elaboração de um plano de fiscalização náutica, o uso obrigatório de protetores de hélice nas embarcações que navegam pelo habitat de Astro e a formação de um colegiado interfederativo dedicado à fiscalização, à educação ambiental e à conservação da espécie. As primeiras ações têm início previsto para setembro de 2026.

A partir dos esforços de monitoramento do Astro, executado pelo Projeto Viva o Peixe-Boi-Marinho (PVPBM), realizado pela Fundação Mamíferos Aquáticos, confirma ser possível conciliar conservação ambiental e desenvolvimento das atividades econômicas e turísticas da região. Para isto se faz necessário dispor de planejamento e ordenamento, e essa decisão além de confirmar essa premissa, representa um avanço relevante para a proteção do animal e, de forma mais ampla, dos peixes-bois-marinhos no Brasil.

A Decisão afirma que cabe à União, por meio da Autoridade Marítima e das Capitanias dos Portos de Sergipe e da Bahia, elaborar e colocar em prática um plano de fiscalização para a área de circulação do animal, considerando controle de velocidade, faixas de navegação e demais normas aplicáveis, com atenção redobrada em finais de semana, feriados e períodos de maior fluxo turístico.

O plano precisa estar pronto até 4 de setembro de 2026, e as fiscalizações devem começar ainda no mesmo mês, com apresentação de relatórios mensais sobre a execução.
A Justiça também tornou obrigatória a proteção das hélices das embarcações que circulam na área abrangida pela decisão. Caberá às Capitanias dos Portos comunicar proprietários, armadores e operadores sobre essa exigência e promover sua divulgação.

Embarcações que não cumprirem essa determinação a partir de 1º de outubro de 2026 estarão sujeitas à fiscalização e às medidas previstas na decisão.
A União, o ICMBio, o Ibama, os governos de Sergipe e da Bahia, a Adema, o Inema e os municípios de Jandaíra, Indiaroba, Estância e Aracaju também deverão elaborar um plano conjunto de divulgação e orientação sobre a presença de Astro, os riscos ligados às embarcações, as regras de navegação e a proibição de molestamento do animal.
Está prevista ainda a criação de um colegiado formal de governança interfederativa, com participação das instituições envolvidas, encontros periódicos e cronograma de atuação. A convocação inicial ficará a cargo do ICMBio, que deverá convidar a Fundação Mamíferos Aquáticos a integrar o grupo. A primeira reunião tem prazo até 28 de setembro de 2026.

Na avaliação do médico veterinário Dr. João Carlos Gomes Borges, diretor de Articulação Estratégica da FMA e Gerente Técnico do Projeto Viva O Peixe-Boi-Marinho, considera que esse colegiado e os protetores de hélice são um dos pontos mais importantes trazidos pela decisão. Além disto, esta decisão contribui com subsídios para medidas desta natureza serem replicadas em outras áreas com problemas semelhantes ao longo da costa da região Nordeste.

“Quando falamos em conservação de uma espécie, precisamos olhar para além do animal. É necessário organizar o território, estabelecer responsabilidades e integrar os diferentes órgãos que atuam naquela região. A decisão cria justamente essa oportunidade de trabalho conjunto e de construção de soluções permanentes”, afirma o especialista.

A decisão judicial cobre o Complexo Estuarino Piauí-Real-Fundo, a Praia do Saco e o Estuário do Rio Vaza-Barris, regiões delimitadas com base nos registros de deslocamento de Astro reunidos pela Fundação Mamíferos Aquáticos, por meio do Projeto Viva o Peixe-Boi-Marinho, em Nota Técnica que embasou o processo.
Essa delimitação resulta de mais de três décadas de acompanhamento do animal. Resgatado ainda filhote em 1991, Astro foi devolvido à natureza em 1994, sendo o primeiro peixe-boi-marinho reintroduzido no Brasil.

Ao longo desse período, Astro se tornou um dos animais mais emblemáticos da conservação da espécie no país. Em sua trajetória em ambiente natural, já foram registradas 34 colisões com embarcações motorizadas, entre elas o grave episódio de fevereiro de 2026, quando o animal sofreu múltiplos cortes causados por hélices.
Os registros reunidos pelo Projeto ao longo dos anos indicam que esses acidentes não são casos isolados, mas uma ameaça recorrente tanto para Astro quanto para outros animais e banhistas da região.

O cenário reforça a relevância da decisão. Em junho de 2026, a espécie Trichechus manatus voltou à categoria Criticamente em Perigo (CR) na Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçada de Extinção, conforme a Portaria MMA nº 1.704/2026.

Diante disso, a conservação de cada indivíduo passa a ter peso ainda maior para a espécie. Além de simbolizar o sucesso da reintrodução da fauna marinha no país, Astro tornou-se referência da necessidade de equilibrar presença humana e conservação da biodiversidade nas áreas costeiras.

Em agosto de 2025, o Estado de Sergipe já havia reconhecido o animal como Bem de Interesse Cultural, por meio da Lei Estadual nº 9.732/2025.
“Durante todos esses anos, acompanhamos Astro, conhecemos seus deslocamentos, suas áreas de uso e os riscos aos quais ele está exposto. A decisão da Justiça mostra que esse conhecimento técnico pode contribuir para transformar a realidade. Nossa expectativa é que esse seja apenas o começo de uma atuação integrada e permanente para proteger Astro e todos os animais marinhos que dependem desses ambientes”, destaca Jociery Vergara Parente, Presidente da Fundação Mamíferos Aquáticos.

O QUE VEM A SEGUIR

A decisão também deu prazo de 15 dias para que os quatro municípios informem os operadores cadastrados ou licenciados para turismo náutico, locação de embarcações, motos aquáticas e passeios. Cabe à União esclarecer se delegou aos municípios o poder de fiscalização náutica.
Quem não cumprir as obrigações determinadas fica sujeito a multa diária de R$ 250,00, aplicada de forma individualizada conforme o ente responsável por cada obrigação, sem prejuízo de outras medidas de responsabilização previstas na decisão.

Por ora, a Justiça Federal deixou de analisar os pedidos do MPF relacionados à criação de corredores especiais de navegação, a restrições adicionais ou à proibição de motos aquáticas e embarcações de alta velocidade, além de restrições a eventos náuticos. Esses pontos poderão ser retomados caso as providências já determinadas não sejam cumpridas ou se mostrem insuficientes para garantir a proteção do animal.

A Fundação Mamíferos Aquáticos foi admitida no processo como amicus curiae, condição que permite à instituição contribuir tecnicamente com informações relevantes para a discussão judicial.

Ao longo de mais de três décadas, a Fundação Mamíferos Aquáticos, por meio do Projeto Viva o Peixe-Boi-Marinho (PVPBM), tem atuado na coleta de dados, no manejo e no monitoramento de peixes-bois-marinhos, além de promover ações de sensibilização junto a comunidades tradicionais. Esse trabalho contínuo fundamenta decisões como a de Astro e contribui diretamente para a conservação da espécie e para o desenvolvimento socioambiental no Brasil.

O Projeto Viva o Peixe-Boi-Marinho (PVPBM) é realizado pela Fundação Mamíferos Aquáticos. Atua nas áreas de pesquisa, tecnologia de monitoramento via satélite, manejo, educação ambiental, desenvolvimento comunitário, fomento ao turismo eco pedagógico e políticas públicas.

Fotos: Acervo FMA /  PVPBM

ASCOM PVPBM